A 5 segundos truque para Mauro Martins nepotismo

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2 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se do Apelação interposta contra Sentença de que julgou extinta Execuçãeste Fiscal movida pelo apelante em face da apelada, reconhecendo a prescrição do empréstimo tributário relativo a IPTU, exercício do 1998, nos termos Artigo 269, Inciso IV, do Ordenação do Processo Civil. Inconformado, este Município interpôs Apelaçãeste às fls. 13/26, alegando, a inocorrência da prescrição, uma vez qual a demora na citação da recorrida se deu apenas pela infoircia do Poder Judiciário. Invoca este verbete 106 da Súmula do Superior Tribunal por Justiça.

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25 - Assim, havendo a utilizaçãeste por influência daquele qual exerce função pública (e em razãeste desta) para a admissão por indivíduo a ele ligado por vínculo do parentesco, restará configurada prática do nepotismo e, conseqüentemente, o vício do ato administrativo.

§ 3º - É vedada igualmente a contrataçãeste direta, desprovido licitaçãeste, por órgão ou entidade da administração pública federal por pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio utilizando poder de direção, familiar do detentor de cargo em comissãeste ou funçãeste de confiança qual atue na área responsável pela demanda ou contratação ou do autoridade a ele hierarquicamente superior pelo âmbito de cada órgãeste e por cada entidade.

Porém, a despeito disso, atua sobremodo tais como limitaçãeste ao exercício do poder discricionário de nomear funcionários em cargo de confiança ou contratar funcionários por tempo determinado.

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Bondoso é 1 adjetivo qual qualifica o indivíduo que demonstra bondade, de que pratica atos por bondade. Uma pessoa qual revela Bastante bondade É possibilitado a ser chamada do bonachão.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO 15 - A legitimidade do Ministé especialmenterio Público para promover a defesa do patrimônio público advé especialmentem de comando constitucional, natural como da legislação infraconstitucional. A Constituiçãeste Federal, no seu art. 129, reza qual:

E, ainda, promotor por Justiça de Bombas Gerais requer a suspensão por norma do TJ/RJ de que fixa prazo de seis meses de modo a validade do certidão por nascimento ou por documento equivalente de modo a habilitação ao casamento.

III - o exercício de cargo de provimento em comissãeste ou de funçãeste gratificada, confira aqui no âmbito da jurisdiçãeste de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do qualquer servidor investido em cargo do direção ou por assessoramento;

Em outro processo, a Associaçãeste de Magistrados por Pernambuco pede a anulaçãeste do julgamento dos concursos de remoção e promoçãeste do juízes realizados pelo último POR DIA 4 do maio, por seu comentário está aqui considerar inválida a exigência do freqüência por curso como requisito obrigatório à movimentaçãeste do magistrados.

57 - Da conduta narrada identicamente conjuntamente advé especialmentem a constataçãeste da magnitude do vício. A eiva de nulidade, insanável por essencia, Assim sendo se caracteriza por atingir preceitos básicos, inarredáveis, inerentes ao próprio agir administrativo.